EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTAÇÃO  

VÍDEO DE ESCLARECIMENTO SOBRE ESTA ÁREA DE RESULTADO.

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SOBRE A IMPORTÂNCIA DESTA ÁREA NO CHECKLIST



1.-PROMOÇÕES TEM PRAZO E VALIDADE CLARAMENTE ESPECIFICADOS
2.-QUADRO DE HORÁRIOS ESTÁ ATUALIZADO E AFIXADO DE ACORDO
3.-HORAS-EXTRAS SÃO ANOTADAS E PAGAS (OU COMPENSADAS) DE ACORDO COM A LEI
4.-CALENDÁRIO DE OBRIGACÕES E INFORMAÇÕES FISCAIS ESTÁ SENDO CUMPRIDO
5.-HÁ CONHECIMENTO BÁSICO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DE ICMS, DE IR, DA SAÚDE E
DEFESA DO CONSUMIDOR
6.-CARTÕES-PONTO ESTÃO ATUALIZADOS E DEVIDAMENTE ASSINADOS
7.-LIVRO DE INSPEÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ESTÁ OK
8.-FICHAS DE REGISTRO DE FUNCIONÁRIOS ESTÁ OK
9.-CARTÃO COM INSCRIÇÃO ESTADUAL ESTÁ OK
10.-LACRES DO ICMS NOS PDVs ESTÁ OK
11.-CARTÃO COM INSCRIÇÃO NO CGC ESTÁ OK
12.-LICENÇA/ALVARÁ DA PREFEITURA PARA INSTALAÇÃO ESTÁ OK 
13.-PRAZOS DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS SÃO OBSERVADOS
14.-BALANÇAS ESTÃO AFERIDAS E PRODUTOS ESTÃO COM TARA DESCONTADA
15.-PRODUTOS DA LOJA TEM COMPOSIÇÃO E VALIDADE EXPOSTOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO
16.-IMPRESSÃO NOS CUPONS FISCAIS ESTÁ CLARA E LEGÍVEL 
17.-REGISTRO DE FÉRIAS DE FUNCIONÁRIOS ESTÁ OK
18.-INTERVALOS LEGAIS PARA DESCANSO ESTÃO SENDO RESPEITADOS
19.-EXAMES MÉDICOS OBRIGATÓRIOS ESTÃO ATUALIZADOS
20.-EXISTE E USA-SE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) 
21.-COMISSÃO DA CIPA ENCONTRA-SE INSTALADA E FUNCIONANDO 
22.-MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA DA LOJA ESTÃO DE ACORDO